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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
Correio Electrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt, www.arbitragemdeconsumo.org